- CMOLH - Câmara Municipal de Olhão
- B - Órgãos do Município
- A - Câmara Municipal
- Serie003 - Posturas e Regulamentos
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- 0002 - Código Municipal de 1845
- 0003 - Acórdãos do Conselho de Distrito relativos a posturas do Concelho de Olhão 1845-1878
- 0004 - Código das Posturas Municipais do Concelho de Olhão de 1881
- 0005 - Regulamento do descanso semanal e abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público 1911
- 0006 - Código de Posturas Municipais e Regulamento das Edificações Urbanas de 1981