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Câmara Municipal de Olhão Secção
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Órgãos do Município

Código Administrativo de 1936, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro.

Artigo 15º São órgãos da administração municipal
1º O conselho municipal,
2º A câmara municipal,
3º O presidente da câmara municipal.

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