- PT MOLH CMOLH-N
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- 1916 - 2001
Parte de Câmara Municipal de Olhão
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Código Administrativo de 1936, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro.
Artigo 15º São órgãos da administração municipal
1º O conselho municipal,
2º A câmara municipal,
3º O presidente da câmara municipal.
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Planos anuais de atividades e orçamento
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