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Atas das Sessões das Vereações 1826-1837
Parte de Câmara Municipal de Olhão
Sessões de Vereação de 28/08/1826 a 10/08/1837
Termo de abertura: "Este livro há de servir para os acórdãos da Câmara da Vila de Olhão da Restauração e vai numerado e rubricado tendo no fim o encerramento. Olhão da Restauração, 28 de agosto de 1826. António Malafaia Freire Teles"
Parte de Câmara Municipal de Olhão
Parte de Câmara Municipal de Olhão
Fundo documental constituído pela documentação produzida e recebida pela Câmara Municipal, no exercício das suas competências.
Câmara Municipal de Olhão
Parte de Câmara Municipal de Olhão
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"Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real (o Príncipe Regente D. João, futuro D. João VI) É Servido Erigir em Vila o Lugar do Olhão no Reino do Algarve, com o nome de Vila do Olhão da Restauração"
"Registado nesta Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil no Livro I. de Leis, Alvarás, e Cartas Régias a fol. 69v. Rio de Janeiro aos dezassete de novembro de mil oitocentos e oito."