- PT MOLH CMOLH-C-C
- Subsecção
- 1847 - 2002
Parte de Câmara Municipal de Olhão
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Termos de mudança de residência
- PT MOLH CMOLH-B-B-001-0001
- U.I.
- 1888
Parte de Câmara Municipal de Olhão
Título na capa: "Termos de residência - Livro 1º"
Termo de abertura: "Este livro há de servir para nele se lançarem os termos de nacionalidade nos termos do artº 18º, 1º e 2º e artº 43º e 44º do Cod. Civil. Vai numerado e rubricado com a rubrica - Carrajola - de que uso, e leva no fim o competente Termo de encerramento. Olhão, 30 de outubro de 1888. Bento Corrêa Carrajola".
Composto por dois registos de "declarações de mudança de domicílio" para Olhão e uma "declaração de domicílio" em Olhão "há mais de seis meses". Declarações na conformidade do disposto no artigo 44º do Código Civil de 1867".
Código Civil de 1867 - Artigo 44º: "O Cidadão pode mudar, quando lhe aprouver, o seu domicílio, manifestando o facto da transferência perante as camaras municipais dos concelhos, donde e para onde se muda"
Termos de mudança de residência
- PT MOLH CMOLH-B-B-001
- Série
- 1888
Parte de Câmara Municipal de Olhão
Registo nos termos dos pontos 1º e 2º do artigo 18º, e artigos 43º e 44º do Código Civil de 1867.
- PT MOLH CMOLH-E-B
- Subsecção
- 1830 - 1985
Parte de Câmara Municipal de Olhão
- PT MOLH CMOLH-K-E
- Subsecção
- 1873 - 1994
Parte de Câmara Municipal de Olhão
- PT MOLH CMOLH-L
- Secção
- 1869 - 1984
Parte de Câmara Municipal de Olhão
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