Zone d'identification
Cote
PT MOLH CMOLH-B-C
Titre
Conselho Municipal
Date(s)
- 1937 - 1981 (Production)
Niveau de description
Subsecção
Étendue matérielle et support
4 Livros, 2 Capilhas. Papel
Zone du contexte
Nom du producteur
(1826 - atualidade)
Dépôt
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro de 1936, que aprovou o Código Administrativo de 1936.
Organização Administrativa
Artigo 3º Os conselhos municipais serão nomeados pelo Governo até 28 de fevereiro de 1937 e de modo que a sua composição se aproxime, tanto quanto possível, da prevista no artigo 16º do Código Administrativo.
Artigo 4º Os conselhos municipais, organizados de harmonia com o disposto no artigo anterior, reúnem no dia 15 de março de 1937 e, depois de haverem tomado posse perante o presidente da comissão administrativa municipal, elegerão os secretários, entrando imediatamente em exercício.
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes de langue et graphie
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
Código de referência antigo B/D