Identity area
Reference code
PT MOLH CMOLH-B-C
Title
Conselho Municipal
Date(s)
- 1937 - 1981 (Creation)
Level of description
Subsecção
Extent and medium
4 Livros, 2 Capilhas. Papel
Context area
Name of creator
(1826 - atualidade)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro de 1936, que aprovou o Código Administrativo de 1936.
Organização Administrativa
Artigo 3º Os conselhos municipais serão nomeados pelo Governo até 28 de fevereiro de 1937 e de modo que a sua composição se aproxime, tanto quanto possível, da prevista no artigo 16º do Código Administrativo.
Artigo 4º Os conselhos municipais, organizados de harmonia com o disposto no artigo anterior, reúnem no dia 15 de março de 1937 e, depois de haverem tomado posse perante o presidente da comissão administrativa municipal, elegerão os secretários, entrando imediatamente em exercício.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Language of material
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Note
Código de referência antigo B/D