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FundoCMOLH - Câmara Municipal de Olhão
SecçãoB - Órgãos do Município
SubsecçãoA - Câmara Municipal
Série003 - Posturas e Regulamentos
U.I.0001 - Posturas de 1841-1866
U.I.0002 - Código Municipal de 1845
U.I.0003 - Acórdãos do Conselho de Distrito relativos a posturas do Concelho de Olhão 1845-1878
U.I.0004 - Código das Posturas Municipais do Concelho de Olhão de 1881
U.I.0005 - Regulamento do descanso semanal e abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público 1911
U.I.0006 - Código de Posturas Municipais e Regulamento das Edificações Urbanas de 1981

Relatórios

Código Municipal de 1845

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Impressão: 2026-11-13