- PT MOLH CMOLH-B-A
- Subsecção
- 1826 - 2002
Part of Câmara Municipal de Olhão
Part of Câmara Municipal de Olhão
Part of Câmara Municipal de Olhão
Part of Câmara Municipal de Olhão
Part of Câmara Municipal de Olhão
Part of Câmara Municipal de Olhão
Part of Câmara Municipal de Olhão
Part of Câmara Municipal de Olhão
Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro de 1936, que aprovou o Código Administrativo de 1936.
Organização Administrativa
Artigo 3º Os conselhos municipais serão nomeados pelo Governo até 28 de fevereiro de 1937 e de modo que a sua composição se aproxime, tanto quanto possível, da prevista no artigo 16º do Código Administrativo.
Artigo 4º Os conselhos municipais, organizados de harmonia com o disposto no artigo anterior, reúnem no dia 15 de março de 1937 e, depois de haverem tomado posse perante o presidente da comissão administrativa municipal, elegerão os secretários, entrando imediatamente em exercício.
Part of Câmara Municipal de Olhão
Part of Câmara Municipal de Olhão
Part of Câmara Municipal de Olhão