Constituição e Regulamento do Município de Olhão
- PT MOLH CMOLH-A
- Secção
- 1826 - 1868
Parte de Câmara Municipal de Olhão
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Código Administrativo de 1936, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro.
Artigo 15º São órgãos da administração municipal
1º O conselho municipal,
2º A câmara municipal,
3º O presidente da câmara municipal.