- PT MOLH CMOLH
- Fundo
- 1756 - 1826
Fundo documental constituído pela documentação produzida e recebida pela Câmara Municipal, no exercício das suas competências.
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Fundo documental constituído pela documentação produzida e recebida pela Câmara Municipal, no exercício das suas competências.
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Constituição e Regulamento do Município de Olhão
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
"Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real (o Príncipe Regente D. João, futuro D. João VI) É Servido Erigir em Vila o Lugar do Olhão no Reino do Algarve, com o nome de Vila do Olhão da Restauração"
"Registado nesta Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil no Livro I. de Leis, Alvarás, e Cartas Régias a fol. 69v. Rio de Janeiro aos dezassete de novembro de mil oitocentos e oito."
Registo de Decretos, Alvarás e outros documentos
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
Registo de Decretos, Alvarás e outros documentos
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
"Livro 1º de Registo de Decretos, Alvarás e outros Diplomas para a Câmara desta Vila de Olhão da Restauração"
Termo de abertura:" Este Livro hade servir para os Registos Dos Documentos Alvarás e outros Diplomas que devem ser registadas nesta Câmara de Olhão da Restauração.
António Malafaia Fereire Telles."
Contém o Alvará de 20 de abril de 1826, em que D. Pedro IV traça os limites do termo de Olhão e cria os lugares de Juiz de Fora, Câmara e seus vereadores, Escrivão, Procurador do Concelho e restantes oficiais.
Registo de Decretos, Alvarás e outros documentos
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
"Livro 2º de Registo de várias Ordens e de outros Documentos autênticos dirigidos a esta Câmara de Olhão da Restauração"
Termo de abertura:" Este Livro hade servir para os registos das ordens que vierem a esta Câmara vai por mim numerado e rubricado com o meu apelido Malafaia.
Olhão da Restauração 27 de Novembro de 1826.
António Malafaia Fereire Telles."
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
Código Administrativo de 1936, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro.
Artigo 15º São órgãos da administração municipal
1º O conselho municipal,
2º A câmara municipal,
3º O presidente da câmara municipal.
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
Atas das Sessões das Vereações
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