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Descrição arquivística
Código de Posturas Municipais e Regulamento das Edificações Urbanas de 1981
Regulamento do descanso semanal e abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público 1911
Código Municipal de 1845
Código das Posturas Municipais do Concelho de Olhão de 1881
Acórdãos do Conselho de Distrito relativos a posturas do Concelho de Olhão 1845-1878
Posturas de 1841-1866
Autos de deferimento de juramento e posse da Câmara Municipal 1838-1840
Atas das Sessões das Vereações 1924-1928
Atas das Sessões das Vereações 1920-1922
Atas das Sessões das Vereações 1918-1920
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