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Descrição arquivística
Atas da eleição dos representantes ao Conselho Municipal 1963
Correspondência relativa à nomeação de representantes ao Conselho Municipal 1941
Registo de presenças dos Vereadores nas Sessões da Câmara Municipal, 1925
Registo de presenças dos Vereadores nas Sessões da Câmara Municipal, 1923-1924
Registo de presenças dos Vereadores nas Sessões da Câmara Municipal, 1921-1922
Registo de presenças dos Vereadores nas Sessões da Câmara Municipal, 1919-1921
Código de Posturas Municipais e Regulamento das Edificações Urbanas de 1981
Regulamento do descanso semanal e abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público 1911
Código Municipal de 1845
Código das Posturas Municipais do Concelho de Olhão de 1881
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