Composto por extratos de atas das sessões da Câmara Municipal de Olhão, relativas à aprovação e/ou alteração de posturas, a acórdãos do Conselho de Distrito sobre a aprovação das mesmas. Contém também extratos das atas das sessões do Conselho de Distrito sobre esse mesmo tema. Algumas contêm também a aprovação do Governo Civil.
Da documentação destaca-se a "Postura sobre a Limpeza" datada de 1866, pois trata-se do Código Municipal relativo à limpeza da então Vila de Olhão.
A documentação distribui-se pelos anos de 1845; 1864-1866; 1869; 1871-1873 e 1877-1878.
"Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real (o Príncipe Regente D. João, futuro D. João VI) É Servido Erigir em Vila o Lugar do Olhão no Reino do Algarve, com o nome de Vila do Olhão da Restauração"
"Registado nesta Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil no Livro I. de Leis, Alvarás, e Cartas Régias a fol. 69v. Rio de Janeiro aos dezassete de novembro de mil oitocentos e oito."
Termo de abertura: " Há de este livro servir para nele se lavrarem as atas das eleições dos representantes ao Conselho Municipal. Contém 50 folhas numeradas e rubricadas com a rubrica D. Honrado que uso. Olhão, 6 de novembro de 1963. O Presidente da Câmara. Domingos Reis Honrado"
Composto pelas atas da eleição dos representantes das Misericórdias, Sindicatos, Ordens Profissionais e Juntas de Freguesia ao Conselho Municipal.
Atas das reuniões da Junta de Higiene do Concelho de Olhão de 1 de junho de 1927 a 9 de junho de 1937. Atas das reuniões da Comissão Municipal de Higiene de 9 de junho de 1937 a 17 de dezembro de 1973.
Termo de abertura: "Este livro há de servir para os acórdãos da Câmara da Vila de Olhão da Restauração e vai numerado e rubricado tendo no fim o encerramento. Olhão da Restauração, 28 de agosto de 1826. António Malafaia Freire Teles"
Termo de abertura: "Este livro há de servir para nele se lançarem as Atas da Câmara Municipal de Olhão, e via por mim numerado e rubricado com o meu apelido de - Rodil - que uso e no fim leva o competente encerramento. Olhão 18 de agosto de 1837. O Presidente da Câmara Henrique Rodil"
Termo de abertura: "Este livro há de servir para as Sessões da Câmara Municipal desta Vila e dou comissão ao secretário da mesma Joaquim Manuel Júdice para que numere e rubrique pondo-lhe no fim o competente encerramento. Olhão 19 de dezembro de 1838. O Presidente da Câmara. José Higino da Cunha"
Termo de abertura: "Este livro há de servir para nele se lançarem as atas das sessões da Câmara Municipal desta Vila de Olhão, o qual vai por mim numerado e rubricado com a rúbrica, de que uso = Oliveira = Leva no fim o correspondente termo de encerramento. Olhão 30 de junho de 1840. O Presidente da Câmara. Sebastião José de Oliveira"
Termo de abertura: "Há de servir este Livro para nele se escreverem as atas das Sessões da Câmara Municipal de Olhão, e será numerado e rubricado pelo Secretário Geral deste Governo Civil José da Silva Neto, a quem autorizo para este efeito, o qual lavrará no fim dele o competente termo de encerramento. Governo civil em Faro 13 de julho de 1842. Marçal Henriques de Azevedo e Aboim"
