"Código das Posturas Municipais do Concelho de Olhão" de 1881

Código composto por 32 capítulos, subdivididos em 192 artigos.

Parte 1ª - Serviço Policial

Capítulo 1º - Empregados de polícia municipal.

Parte 2ª - Polícia Urbana

Capítulo 2º - Cais públicos e rampas;
Capítulo 3º - Águas comuns;
Capítulo 4º - Vendedores e adelos;
Capítulo 5º - Pesos e Medidas;
Capítulo 6º - Chaminés, fornos, ferrarias e fábricas;
Capítulo 7º - Divagação de cães;
Capítulo 8º - Colocação de objetos em telhados e varandas e condução de águas pluviais;
Capítulo 9º - Prospeto e alinhamento de edifícios; edificações, reedificações e mais obras; aformoseamento e limpeza exterior dos prédios;
Capítulo 10º - Demolição de edifícios arruinados;
Capítulo 11º - Limpeza das ruas, travessas, becos, largos e praças públicas;
Capítulo 12º - Pátios, quintais, saguões e mais pertenças;
Capítulo 13º - Árvores;
Capítulo 14º - Feiras;
Capítulo 15º - Mercado do peixe;
Capítulo 16º - Mercado de fruta, hortaliças e outros géneros;
Capítulo 17º - Matadouro público;
Capítulo 18º - Açougues;
Capítulo 19º - Animais, seu tratamento e condução;
Capítulo 20º - Carreiros e cocheiros;
Capítulo 21º - Objetos de propriedade municipal;
Capítulo 22º - Cemitérios municipais.

Parte 3ª - Polícia Rural

Capítulo 23º - Baldios;
Capítulo 24º - Caminhos, estradas e servidões públicas;
Capítulo 25º - Ribeiros e valas;
Capítulo 26º - Caça e pesca;
Capítulo 27º - Gados;
Capítulo 28º - Propriedade alheia;
Capítulo 29º - Propriedade própria.

Parte 4ª - Polícia Geral

Capítulo 30º - Contribuições indiretas - sua fiscalização;
Capítulo 31º - Disposições diversas.

Parte 5ª

Capítulo 32º - Disposições gerais.

Contém listagem de alterações realizadas entre 1885 e 1912.

Copiador de ofícios expedidos pela Câmara Municipal de Olhão entre julho de 1856 e outubro de 1865.
O copiador de correspondência inicia apenas no fólio 42, e termina no fólio 196v.
Do fólio 2v ao fólio 19, encontra-se o recenseamento dos cidadãos do Concelho de olhão com direito a voto nas eleições municipais e paroquiais, datado de 15 de outubro de 1851.
Do fólio 19v ao fólio 22, encontra-se o recenseamento dos cidadãos do Concelho de Olhão "que podem ser votados para os cargos municipais", datado de 15 de outubro de 1851.

Sessões de Vereação de 01/07/1840 a 26/07/1842

Termo de abertura: "Este livro há de servir para nele se lançarem as atas das sessões da Câmara Municipal desta Vila de Olhão, o qual vai por mim numerado e rubricado com a rúbrica, de que uso = Oliveira = Leva no fim o correspondente termo de encerramento. Olhão 30 de junho de 1840. O Presidente da Câmara. Sebastião José de Oliveira"

"Regulamento do Descanso Semanal" de 1911, composto por 18 artigos, aprovado a 27 de abril de 1911.
"Projeto de regulamento para abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e descanso semanal no Concelho de Olhão", documento não datado e incompleto.

Copiador de ofícios expedidos pela Câmara Municipal de olhão entre outubro de 1865 e dezembro de 1869.

Termo de encerramento: "Contém este livro duzentas folhas todas por mim numeradas e rubricadas com a rubrica de que uso. Olhão, 16 de julho de 1864. José Maria de Pádua."

Sessões de Vereação de 09/08/1842 a 09/07/1851

Termo de abertura: "Há de servir este Livro para nele se escreverem as atas das Sessões da Câmara Municipal de Olhão, e será numerado e rubricado pelo Secretário Geral deste Governo Civil José da Silva Neto, a quem autorizo para este efeito, o qual lavrará no fim dele o competente termo de encerramento. Governo civil em Faro 13 de julho de 1842. Marçal Henriques de Azevedo e Aboim"

Sessões de Vereação de 22/07/1851 a 17/01/1864

Termo de abertura: "Há de servir este Livro para nele se lançarem as Atas das Sessões da Câmara Municipal de Olhão, o qual vai numerado, e por mim rubricado em conformidade da Lei. Secretaria do Governo Civil em Faro, 26 de abril de 1850. O Concelheiro Governador Civil, António Maria Couceiro"

Código de Posturas Municipais de 1981, composto por 12 capítulos subdivididos por 44 artigos, e Regulamento das Edificações Urbanas de 1981, composto por 9 capítulos mais Disposições Penais, subdivididos por 55 artigos.
Contém anexas a proposta de Código de Posturas e a proposta de alterações ao Regulamento de Edificações Urbanas do Concelho de Olhão. Contém igualmente anexos os pareceres do Conselho Municipal em relação à Proposta de Código de Posturas e ao Regulamento das Edificações Urbanas.
Anexa encontra-se ainda uma moção do Conselho Municipal contra a "proliferação monstruosa de edificações urbanas e rurais que não preservam o ambiente estético típico do Algarve e do Concelho de Olhão".

Código de Posturas Municipais
Capítulo I - Disposições comuns;
Capítulo II - Dos bens do domínio público ou destinados a logradouro comum;
Capítulo III - Dos vários incómodos;
Capítulo IV - Dos jardins, árvores e flores;
Capítulo V - Da higiene e limpeza dos lugares públicos;
Capítulo VI - Da divagação de animais;
Capítulo VII - Das edificações e reedificações;
Capítulo VIII - Das águas;
Capítulo IX - Da remoção de lixos domésticos;
Capítulo X - Das vistorias a habitações para efeitos de beneficiações higiénicas;
Capítulo XI - Da inspeção sanitária de produtos alimentares de origem animal e de transporte e venda de carnes verdes;
Capítulo XII (Disposições penais)

Regulamento das Edificações Urbanas
Capítulo I - Disposições gerais;
Capítulo II - Da inscrição de técnicos;
Capítulo III - Dos que podem elaborar projetos;
Capítulo IV - Das declarações de responsabilidade;
Capítulo V - Dos requerimentos e projetos - Disposições gerais
Capítulo VI - Da conservação dos prédios;
Capítulo VII - Dos tapumes, amassadouros e depósitos de entulhos;
Capítulo VIII - Das licenças de utilização;
Capítulo IX - Das prescrições especiais contra incêndios;
Disposições Penais.

Copiador de ofícios expedidos pela Câmara Municipal de Olhão entre janeiro de 1870 e dezembro de 1876.

Sessões de Vereação de 17/01/1864 a 21/12/1871

Termo de abertura: "Há de servir este livro para nele se lavrarem as atas das sessões da Câmara Municipal de Olhão: vai numerado e por mim rubricado, levando no fim o competente termo de encerramento. Secretaria do Governo Civil em Faro 4 de janeiro de 1864. Sebastião José Coelho de Carvalho"