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Alvará Régio 1808

"Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real (o Príncipe Regente D. João, futuro D. João VI) É Servido Erigir em Vila o Lugar do Olhão no Reino do Algarve, com o nome de Vila do Olhão da Restauração"

"Registado nesta Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil no Livro I. de Leis, Alvarás, e Cartas Régias a fol. 69v. Rio de Janeiro aos dezassete de novembro de mil oitocentos e oito."

Registo de Decretos, Alvarás e outros documentos

"Livro 2º de Registo de várias Ordens e de outros Documentos autênticos dirigidos a esta Câmara de Olhão da Restauração"
Termo de abertura:" Este Livro hade servir para os registos das ordens que vierem a esta Câmara vai por mim numerado e rubricado com o meu apelido Malafaia.
Olhão da Restauração 27 de Novembro de 1826.
António Malafaia Fereire Telles."

Atas das Sessões das Vereações 1864-1871

Sessões de Vereação de 17/01/1864 a 21/12/1871

Termo de abertura: "Há de servir este livro para nele se lavrarem as atas das sessões da Câmara Municipal de Olhão: vai numerado e por mim rubricado, levando no fim o competente termo de encerramento. Secretaria do Governo Civil em Faro 4 de janeiro de 1864. Sebastião José Coelho de Carvalho"

Atas das Sessões das Vereações 1872-1879

Sessões de Vereação de 02/01/1872 a 28/12/1879

O termo de abertura encontra-se em falta, já o termo de encerramento foi feito na "Secretaria do Governo Civil do Distrito de Faro, em 21 de agosto de 1871"

Entre as sessões de 30 de setembro de 1874, fol.81v, e 28 de outubro de 1874, fol.84, trata-se da questão da aquisição do edifício da Câmara Municipal.
No final do livro, e fazendo parte integrante do mesmo, encontra-se um instrumento de procuração relacionado com a aquisição do mesmo edifício.

Atas das Sessões das Vereações 1879-1891

Sessões de Vereação de 28/12/1879 a 18/02/1891

Termo de abertura: "Este livro há de servir para se lançarem as atas das sessões desta câmara municipal. Vai por mim numerado e rubricado em todas as suas folhas com a rubrica "Barrot." de que uso e terá no fim termo de encerramento. Secretaria da câmara municipal do concelho de Olhão 27 de dezembro de 1879. O Presidente João António Barrot."

Atas das Sessões das Vereações 1914-1917

Sessões de Vereação de 02/01/1914 a 27/10/1917

Termo de abertura: "Este livro há de servir para nele serem lançadas as atas das sessões da câmara municipal deste concelho. Vai numerado e rubricado em todas as suas folhas com a rubrica de que uso Leonardo. No fim leva termo de encerramento. Paços do Concelho de Olhão, em 2 de janeiro de 1914. O Presidente José Feliciano Leonardo"

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