Composto por extratos de atas das sessões da Câmara Municipal de Olhão, relativas à aprovação e/ou alteração de posturas, a acórdãos do Conselho de Distrito sobre a aprovação das mesmas.
Contém também extratos das atas das sessões do Conselho de Distrito sobre esse mesmo tema.
Algumas contêm também a aprovação do Governo Civil.

Da documentação destaca-se a "Postura sobre a Limpeza" datada de 1866, pois trata-se do Código Municipal relativo à limpeza da então Vila de Olhão.

A documentação distribui-se pelos anos de 1845; 1864-1866; 1869; 1871-1873 e 1877-1878.

"Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real (o Príncipe Regente D. João, futuro D. João VI) É Servido Erigir em Vila o Lugar do Olhão no Reino do Algarve, com o nome de Vila do Olhão da Restauração"

"Registado nesta Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil no Livro I. de Leis, Alvarás, e Cartas Régias a fol. 69v. Rio de Janeiro aos dezassete de novembro de mil oitocentos e oito."

Atas da eleição dos representantes dos Sindicatos e das Juntas de Freguesia ao Conselho Municipal.
Contém também minutas para elaboração das Atas.

Termo de abertura: " Há de este livro servir para nele se lavrarem as atas das eleições dos representantes ao Conselho Municipal. Contém 50 folhas numeradas e rubricadas com a rubrica D. Honrado que uso. Olhão, 6 de novembro de 1963. O Presidente da Câmara. Domingos Reis Honrado"

Composto pelas atas da eleição dos representantes das Misericórdias, Sindicatos, Ordens Profissionais e Juntas de Freguesia ao Conselho Municipal.

Sessões de Vereação de 28/08/1826 a 10/08/1837

Termo de abertura: "Este livro há de servir para os acórdãos da Câmara da Vila de Olhão da Restauração e vai numerado e rubricado tendo no fim o encerramento. Olhão da Restauração, 28 de agosto de 1826. António Malafaia Freire Teles"

Sessões de Vereação de 19/08/1837 a 15/12/1838

Termo de abertura: "Este livro há de servir para nele se lançarem as Atas da Câmara Municipal de Olhão, e via por mim numerado e rubricado com o meu apelido de - Rodil - que uso e no fim leva o competente encerramento. Olhão 18 de agosto de 1837. O Presidente da Câmara Henrique Rodil"

Sessões de Vereação de 19/12/1838 a 22/06/1840

Termo de abertura: "Este livro há de servir para as Sessões da Câmara Municipal desta Vila e dou comissão ao secretário da mesma Joaquim Manuel Júdice para que numere e rubrique pondo-lhe no fim o competente encerramento. Olhão 19 de dezembro de 1838. O Presidente da Câmara. José Higino da Cunha"

Sessões de Vereação de 01/07/1840 a 26/07/1842

Termo de abertura: "Este livro há de servir para nele se lançarem as atas das sessões da Câmara Municipal desta Vila de Olhão, o qual vai por mim numerado e rubricado com a rúbrica, de que uso = Oliveira = Leva no fim o correspondente termo de encerramento. Olhão 30 de junho de 1840. O Presidente da Câmara. Sebastião José de Oliveira"

Sessões de Vereação de 09/08/1842 a 09/07/1851

Termo de abertura: "Há de servir este Livro para nele se escreverem as atas das Sessões da Câmara Municipal de Olhão, e será numerado e rubricado pelo Secretário Geral deste Governo Civil José da Silva Neto, a quem autorizo para este efeito, o qual lavrará no fim dele o competente termo de encerramento. Governo civil em Faro 13 de julho de 1842. Marçal Henriques de Azevedo e Aboim"

Sessões de Vereação de 22/07/1851 a 17/01/1864

Termo de abertura: "Há de servir este Livro para nele se lançarem as Atas das Sessões da Câmara Municipal de Olhão, o qual vai numerado, e por mim rubricado em conformidade da Lei. Secretaria do Governo Civil em Faro, 26 de abril de 1850. O Concelheiro Governador Civil, António Maria Couceiro"