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Descrição arquivística
Câmara Municipal de Olhão Com objeto digital
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Alvará Régio 1808

"Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real (o Príncipe Regente D. João, futuro D. João VI) É Servido Erigir em Vila o Lugar do Olhão no Reino do Algarve, com o nome de Vila do Olhão da Restauração"

"Registado nesta Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil no Livro I. de Leis, Alvarás, e Cartas Régias a fol. 69v. Rio de Janeiro aos dezassete de novembro de mil oitocentos e oito."

Registo de Decretos, Alvarás e outros documentos

"Livro 1º de Registo de Decretos, Alvarás e outros Diplomas para a Câmara desta Vila de Olhão da Restauração"
Termo de abertura:" Este Livro hade servir para os Registos Dos Documentos Alvarás e outros Diplomas que devem ser registadas nesta Câmara de Olhão da Restauração.
António Malafaia Fereire Telles."

Contém o Alvará de 20 de abril de 1826, em que D. Pedro IV traça os limites do termo de Olhão e cria os lugares de Juiz de Fora, Câmara e seus vereadores, Escrivão, Procurador do Concelho e restantes oficiais.

Atas das Sessões das Vereações 1826-1837

Sessões de Vereação de 28/08/1826 a 10/08/1837

Termo de abertura: "Este livro há de servir para os acórdãos da Câmara da Vila de Olhão da Restauração e vai numerado e rubricado tendo no fim o encerramento. Olhão da Restauração, 28 de agosto de 1826. António Malafaia Freire Teles"

Registo de Decretos, Alvarás e outros documentos

"Livro 2º de Registo de várias Ordens e de outros Documentos autênticos dirigidos a esta Câmara de Olhão da Restauração"
Termo de abertura:" Este Livro hade servir para os registos das ordens que vierem a esta Câmara vai por mim numerado e rubricado com o meu apelido Malafaia.
Olhão da Restauração 27 de Novembro de 1826.
António Malafaia Fereire Telles."

Copiador de correspondência expedida 1834 -1840

Correspondência expedida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos anos 1834-1835; 1836-1837; 1838-1839; 1840.

Termo de abertura: "Copiador das cartas e mais papéis pertencentes à Câmara desta Vila de Olhão da Restauração. Secretário, Joaquim Manuel Júdice"

Atas das Sessões das Vereações 1837-1838

Sessões de Vereação de 19/08/1837 a 15/12/1838

Termo de abertura: "Este livro há de servir para nele se lançarem as Atas da Câmara Municipal de Olhão, e via por mim numerado e rubricado com o meu apelido de - Rodil - que uso e no fim leva o competente encerramento. Olhão 18 de agosto de 1837. O Presidente da Câmara Henrique Rodil"

Atas das Sessões das Vereações 1838-1840

Sessões de Vereação de 19/12/1838 a 22/06/1840

Termo de abertura: "Este livro há de servir para as Sessões da Câmara Municipal desta Vila e dou comissão ao secretário da mesma Joaquim Manuel Júdice para que numere e rubrique pondo-lhe no fim o competente encerramento. Olhão 19 de dezembro de 1838. O Presidente da Câmara. José Higino da Cunha"

Atas das Sessões das Vereações 1840-1842

Sessões de Vereação de 01/07/1840 a 26/07/1842

Termo de abertura: "Este livro há de servir para nele se lançarem as atas das sessões da Câmara Municipal desta Vila de Olhão, o qual vai por mim numerado e rubricado com a rúbrica, de que uso = Oliveira = Leva no fim o correspondente termo de encerramento. Olhão 30 de junho de 1840. O Presidente da Câmara. Sebastião José de Oliveira"

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