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Câmara Municipal de Olhão
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Câmara Municipal de Olhão

  • PT MOLH CMOLH
  • Fundo
  • 1756 - 1826

Fundo documental constituído pela documentação produzida e recebida pela Câmara Municipal, no exercício das suas competências.

Câmara Municipal de Olhão

Órgãos do Município

Código Administrativo de 1936, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro.

Artigo 15º São órgãos da administração municipal
1º O conselho municipal,
2º A câmara municipal,
3º O presidente da câmara municipal.

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