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Câmara Municipal de Olhão Com objeto digital
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Código de Posturas Municipais e Regulamento das Edificações Urbanas de 1981

Código de Posturas Municipais de 1981, composto por 12 capítulos subdivididos por 44 artigos, e Regulamento das Edificações Urbanas de 1981, composto por 9 capítulos mais Disposições Penais, subdivididos por 55 artigos.
Contém anexas a proposta de Código de Posturas e a proposta de alterações ao Regulamento de Edificações Urbanas do Concelho de Olhão. Contém igualmente anexos os pareceres do Conselho Municipal em relação à Proposta de Código de Posturas e ao Regulamento das Edificações Urbanas.
Anexa encontra-se ainda uma moção do Conselho Municipal contra a "proliferação monstruosa de edificações urbanas e rurais que não preservam o ambiente estético típico do Algarve e do Concelho de Olhão".

Código de Posturas Municipais
Capítulo I - Disposições comuns;
Capítulo II - Dos bens do domínio público ou destinados a logradouro comum;
Capítulo III - Dos vários incómodos;
Capítulo IV - Dos jardins, árvores e flores;
Capítulo V - Da higiene e limpeza dos lugares públicos;
Capítulo VI - Da divagação de animais;
Capítulo VII - Das edificações e reedificações;
Capítulo VIII - Das águas;
Capítulo IX - Da remoção de lixos domésticos;
Capítulo X - Das vistorias a habitações para efeitos de beneficiações higiénicas;
Capítulo XI - Da inspeção sanitária de produtos alimentares de origem animal e de transporte e venda de carnes verdes;
Capítulo XII (Disposições penais)

Regulamento das Edificações Urbanas
Capítulo I - Disposições gerais;
Capítulo II - Da inscrição de técnicos;
Capítulo III - Dos que podem elaborar projetos;
Capítulo IV - Das declarações de responsabilidade;
Capítulo V - Dos requerimentos e projetos - Disposições gerais
Capítulo VI - Da conservação dos prédios;
Capítulo VII - Dos tapumes, amassadouros e depósitos de entulhos;
Capítulo VIII - Das licenças de utilização;
Capítulo IX - Das prescrições especiais contra incêndios;
Disposições Penais.

Correspondência relativa à nomeação de representantes ao Conselho Municipal 1941

Documentação composta por correspondência enviada pela Casa do Povo de Moncarapacho, Grémio da Lavoura de Moncarapacho, Grémio dos Industriais de Conservas de Peixe do Sotavento do Algarve e Santa Casa da Misericórdia de Moncarapacho, informando sobre os seus representantes ao Conselho Municipal.

Atas da eleição dos representantes ao Conselho Municipal 1963

Termo de abertura: " Há de este livro servir para nele se lavrarem as atas das eleições dos representantes ao Conselho Municipal. Contém 50 folhas numeradas e rubricadas com a rubrica D. Honrado que uso. Olhão, 6 de novembro de 1963. O Presidente da Câmara. Domingos Reis Honrado"

Composto pelas atas da eleição dos representantes das Misericórdias, Sindicatos, Ordens Profissionais e Juntas de Freguesia ao Conselho Municipal.

Copiador de correspondência expedida 1851-1856

Copiador de ofícios expedidos pela Câmara Municipal de Olhão entre janeiro de 1851 e junho de 1856.

Termo de abertura: "Este livro assim numerado e rubricado como se acha há de servir d'aqui por diante para copiador dos ofícios e mais papeis que se expedem por esta Câmara. Olhão 1º de janeiro de 1851. O Presidente da Câmara, Manuel de Sousa Malhado Júnior"

O termo de encerramento data de 4 de novembro de 1836, assinado pelo Presidente da Câmara Joaquim Viegas Esperança, que rubrica todos os fólios.

A discrepância nas datas entende-se pelo reaproveitamento do livro em 1851. É por esse motivo também que os primeiros 5 fólios se encontram em falta.

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