Código Administrativo de 1936, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro.

Artigo 97º "Nos concelhos em que existam monumentos naturais, artísticos, históricos ou arqueológicos a conservar, defender ou valorizar, funcionará uma comissão municipal de arte e arqueologia, composta por um vereador designado pelo presidente da câmara, que será o presidente, pelo diretor do museu da sede do concelho, onde o houver, por um professor oficial de ensino primário ou liceal nomeado pelo Ministro da educação Nacional, por um representante das associações culturais ou grupos de amigos dos monumentos ou museus do concelho e pelos párocos ou sacerdotes encarregados do culto em monumentos religiosos de valor reconhecido." (...)

Artigo 98º "Compete à comissão municipal de arte e arqueologia:
1º Dar parecer sobre a parte do plano de urbanização e expansão relativa à conservação e valorização dos monumentos artísticos, históricos, naturais e arqueológicos;
2º Dar parecer sobre quaisquer projetos de construção, reintegração ou valorização de monumentos, a respeito dos quais seja consultada pela câmara ou pelo seu presidente;
3º Sugerir às câmaras tudo o que entender conveniente ao embelezamento das povoações, à preservação, defesa e aproveitamento dos monumentos e da paisagem, e ao desenvolvimento do turismo;
4º Colaborar com os órgãos da administração central na defesa dos interesses artísticos, progresso da cultura e educação do gosto popular, exercendo as atribuições que a lei lhe conferir."

Correspondência recebida pela Câmara Municipal relativa aos anos 1833; 1836-1850; 1853-1854; 1856-1863; 1865; 1869; 1871.
Contém outras tipologias documentais anexas, como por exemplo: Folhas de despesas com o pessoal e material da roda dos expostos, mapas estatísticos dos expostos do Concelho, listagens de mancebos, guias de receita, mapas de rendimentos do Concelho, listagens dos ordenados dos empregados da Câmara, listas dos jurados do Concelho, relação dos indivíduos elegíveis para deputados, autos de apuramento do Conselho Municipal, mapas da colheita e consumo de cereais no Concelho, relação dos cabos de polícia, relação dos empregados do contrato do tabaco, mapas de cereais importados, mapas dos cemitérios, entre outros.

Correspondência recebida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos anos 1888; 1893; 3º e 4º trimestre de 1894 e ano de 1895.

Correspondência recebida pela Câmara Municipal de Olhão relativa ao 2º, 3º e 4º trimestres de 1903, aos meses de abril, a julho, outubro e dezembro de 1914 e ao mês de fevereiro de 1916.

Correspondência recebida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos meses de agosto a novembro de 1930.

Correspondência recebida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos meses de novembro de 1934, novembro de 1935 (apenas um ofício), novembro de 1936 e março, junho e dezembro de 1937.
Contém outras tipologias documentais anexas.

Correspondência recebida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos meses de setembro e novembro de 1943, janeiro a março de 1944, setembro de 1945, agosto de 1951, janeiro a março e novembro de 1952, janeiro, outubro e dezembro de 1953, novembro e dezembro de 1954, fevereiro, junho e agosto de 1955.
Correspondência expedida relativa a agosto, setembro e dezembro de 1944, abril a junho e outubro de 1945, fevereiro, maio julho, outubro e novembro de 1946, janeiro a março, junho e setembro a dezembro de 1947, fevereiro, abril, junho a agosto, outubro e dezembro de 1948, janeiro, março a setembro e novembro e dezembro de 1949, janeiro, março e setembro de 1950, março, julho e outubro de 1951 e janeiro, março e dezembro de 1955.
Correspondência recebida e expedida relativa a junho, outubro e novembro de 1944, fevereiro, março, julho, agosto, novembro e dezembro de 1945, janeiro, março, abril, agosto e setembro de 1946, abril e julho de 1947, janeiro, maio e setembro de 1948, fevereiro e outubro de 1949, fevereiro e abril a julho de 1950, maio, junho e dezembro de 1951, maio e julho de 1952 e janeiro e fevereiro de 1956.
Na sua maioria trata-se de ofícios de, e para a Junta Nacional do Azeite, Junta Nacional dos Resinosos, Junta Nacional dos Produtos Pecuários, Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve, Junta Nacional da Cortiça, Junta Nacional das Frutas, Junta de Província do Algarve e Junta Nacional do Vinho.

Correspondência recebida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos meses de dezembro de 1943, janeiro, março, abril, maio e dezembro de 1944, setembro e dezembro de 1945, abril de 1946, agosto de 1947, janeiro, maio e junho de 1948, junho, novembro e dezembro de 1949, maio, julho e novembro de 1950, fevereiro de 1951, dezembro de 1952, outubro de 1955, agosto e novembro de 1956.
Correspondência expedida relativa a janeiro de 1945, julho de 1947, março e julho de 1948, outubro e dezembro de 1950, abril de 1951 e 1953, julho de 1954, abril e dezembro de 1956.
Correspondência recebida e expedida relativa a junho a novembro de 1944, março, abril, maio, agosto, outubro e novembro de 1945, fevereiro, março, maio a setembro, novembro e dezembro de 1946, janeiro a junho e setembro a dezembro de 1947, fevereiro, abri, agosto, novembro e dezembro de 1948, janeiro, fevereiro, março, agosto e setembro de 1949, janeiro a abril, agosto e setembro de 1950, janeiro, março e junho a dezembro de 1951, janeiro a novembro de 1954, janeiro a setembro, novembro de dezembro de 1955, janeiro a março, junho, julho e setembro de 1956.
Trata-se, na sua maioria, de ofícios de, e para o Conselho Superior dos Serviços Criminais, Cadeia Penitenciária de Lisboa, Campo de Trabalho Prisional de Pinheiro da Cruz, Tribunal de Execução de Penas, Colónia Penal Agrícola de "António Macieira - Sintra", Direção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores, Ministérios da Justiça e Polícia de Investigação Criminal.