Código de Posturas Municipais de 1981, composto por 12 capítulos subdivididos por 44 artigos, e Regulamento das Edificações Urbanas de 1981, composto por 9 capítulos mais Disposições Penais, subdivididos por 55 artigos.Contém anexas a proposta de Código de Posturas e a proposta de alterações ao Regulamento de Edificações Urbanas do Concelho de Olhão. Contém igualmente anexos os pareceres do Conselho Municipal em relação à Proposta de Código de Posturas e ao Regulamento das Edificações Urbanas.Anexa encontra-se ainda uma moção do Conselho Municipal contra a "proliferação monstruosa de edificações urbanas e rurais que não preservam o ambiente estético típico do Algarve e do Concelho de Olhão".Código de Posturas MunicipaisCapítulo I - Disposições comuns;Capítulo II - Dos bens do domínio público ou destinados a logradouro comum;Capítulo III - Dos vários incómodos;Capítulo IV - Dos jardins, árvores e flores;Capítulo V - Da higiene e limpeza dos lugares públicos;Capítulo VI - Da divagação de animais;Capítulo VII - Das edificações e reedificações;Capítulo VIII - Das águas;Capítulo IX - Da remoção de lixos domésticos;Capítulo X - Das vistorias a habitações para efeitos de beneficiações higiénicas;Capítulo XI - Da inspeção sanitária de produtos alimentares de origem animal e de transporte e venda de carnes verdes;Capítulo XII (Disposições penais)Regulamento das Edificações UrbanasCapítulo I - Disposições gerais;Capítulo II - Da inscrição de técnicos;Capítulo III - Dos que podem elaborar projetos;Capítulo IV - Das declarações de responsabilidade;Capítulo V - Dos requerimentos e projetos - Disposições geraisCapítulo VI - Da conservação dos prédios;Capítulo VII - Dos tapumes, amassadouros e depósitos de entulhos;Capítulo VIII - Das licenças de utilização;Capítulo IX - Das prescrições especiais contra incêndios;Disposições Penais.