Código de Posturas Municipais de 1981, composto por 12 capítulos subdivididos por 44 artigos, e Regulamento das Edificações Urbanas de 1981, composto por 9 capítulos mais Disposições Penais, subdivididos por 55 artigos.
Contém anexas a proposta de Código de Posturas e a proposta de alterações ao Regulamento de Edificações Urbanas do Concelho de Olhão. Contém igualmente anexos os pareceres do Conselho Municipal em relação à Proposta de Código de Posturas e ao Regulamento das Edificações Urbanas.
Anexa encontra-se ainda uma moção do Conselho Municipal contra a "proliferação monstruosa de edificações urbanas e rurais que não preservam o ambiente estético típico do Algarve e do Concelho de Olhão".

Código de Posturas Municipais
Capítulo I - Disposições comuns;
Capítulo II - Dos bens do domínio público ou destinados a logradouro comum;
Capítulo III - Dos vários incómodos;
Capítulo IV - Dos jardins, árvores e flores;
Capítulo V - Da higiene e limpeza dos lugares públicos;
Capítulo VI - Da divagação de animais;
Capítulo VII - Das edificações e reedificações;
Capítulo VIII - Das águas;
Capítulo IX - Da remoção de lixos domésticos;
Capítulo X - Das vistorias a habitações para efeitos de beneficiações higiénicas;
Capítulo XI - Da inspeção sanitária de produtos alimentares de origem animal e de transporte e venda de carnes verdes;
Capítulo XII (Disposições penais)

Regulamento das Edificações Urbanas
Capítulo I - Disposições gerais;
Capítulo II - Da inscrição de técnicos;
Capítulo III - Dos que podem elaborar projetos;
Capítulo IV - Das declarações de responsabilidade;
Capítulo V - Dos requerimentos e projetos - Disposições gerais
Capítulo VI - Da conservação dos prédios;
Capítulo VII - Dos tapumes, amassadouros e depósitos de entulhos;
Capítulo VIII - Das licenças de utilização;
Capítulo IX - Das prescrições especiais contra incêndios;
Disposições Penais.

Sessões de Vereação de 22/10/1923 a 31/12/1925 - Comissão Executiva

Termo de abertura: "Este livro há de servir para nele serem lançadas as atas das sessões da Comissão Executiva da Câmara Municipal deste Concelho. Vai por mim numerado e rubricado com a rubrica JCMendonça de que uso, e no fim leva termo de responsabilidade, digo termo de encerramento. Paços do Concelho de Olhão, vinte de outubro de 1923. O Presidente da Comissão Executiva João Carlos de Mendonça"

Reuniões da Câmara de 14/08/1974 a 28/07/1975

Termo de abertura: "Há de servir este livro para nele se exararem as atas da Câmara Municipal (...). Paços do Concelho, 13 de agosto de 1974. O Vereador, servindo de Presidente, Martiniano Leal"

Sessões de Vereação de 02/01/1926 a 02/01/1928 - Comissão Executiva e Comissão Administrativa

Termo de abertura: "Este livro há de servir para nele serem lançadas as atas das sessões da Comissão Executiva da Câmara Municipal deste Concelho. Vai por mim rubricado com a rubrica JCMendonça de que uso, e todas as suas folhas são igualmente por mim numeradas. No fim terá termo de encerramento. Paços do Concelho de Olhão, 2 de janeiro de 1926. O Presidente da Comissão Executiva João Carlos Mendonça"

Reuniões de Câmara de 28/07/1975 a 12/04/1976

Termo de abertura: "Há de servir este livro para nele se exararem as atas da Câmara Municipal (...). Paços do Concelho, 28 de julho de 1975. O Presidente da Comissão Administrativa, António [Silvestre] Laranjo [Martins]"

Reuniões de Câmara de 12/12/1962 a 18/03/1964

Termo de abertura: "Há de servir este livro para nele se exararem as atas das reuniões da Câmara Municipal (...). Paços do Concelho, 12 de dezembro de 1962. O Presidente Domingos Reis Honrado"

Reuniões da Câmara de 28/11/1973 a 07/08/1974

Termo de abertura: "Há de servir este livro para nele se exararem as atas das reuniões da Câmara Municipal (...). Paços do Concelho, 28 de novembro de 1973. O Vice Presidente em exercício, João Henrique Félix Pereira Neto"

Reuniões da Câmara de 14/02/1973 a 21/11/1973

Termo de abertura: "Há de servir este livro para nele se exararem as atas das reuniões da Câmara Municipal (...). Paços do Concelho, 14 de fevereiro de 1973. O Presidente [Eduardo Sebastião Simplício da] Silva Maia"