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Description archivistique
Câmara Municipal de Olhão U.I.
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Alvará Régio 1808

"Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real (o Príncipe Regente D. João, futuro D. João VI) É Servido Erigir em Vila o Lugar do Olhão no Reino do Algarve, com o nome de Vila do Olhão da Restauração"

"Registado nesta Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil no Livro I. de Leis, Alvarás, e Cartas Régias a fol. 69v. Rio de Janeiro aos dezassete de novembro de mil oitocentos e oito."

Registo de Decretos, Alvarás e outros documentos

"Livro 1º de Registo de Decretos, Alvarás e outros Diplomas para a Câmara desta Vila de Olhão da Restauração"
Termo de abertura:" Este Livro hade servir para os Registos Dos Documentos Alvarás e outros Diplomas que devem ser registadas nesta Câmara de Olhão da Restauração.
António Malafaia Fereire Telles."

Contém o Alvará de 20 de abril de 1826, em que D. Pedro IV traça os limites do termo de Olhão e cria os lugares de Juiz de Fora, Câmara e seus vereadores, Escrivão, Procurador do Concelho e restantes oficiais.

Atas das Sessões das Vereações 1826-1837

Sessões de Vereação de 28/08/1826 a 10/08/1837

Termo de abertura: "Este livro há de servir para os acórdãos da Câmara da Vila de Olhão da Restauração e vai numerado e rubricado tendo no fim o encerramento. Olhão da Restauração, 28 de agosto de 1826. António Malafaia Freire Teles"

Registo de Decretos, Alvarás e outros documentos

"Livro 2º de Registo de várias Ordens e de outros Documentos autênticos dirigidos a esta Câmara de Olhão da Restauração"
Termo de abertura:" Este Livro hade servir para os registos das ordens que vierem a esta Câmara vai por mim numerado e rubricado com o meu apelido Malafaia.
Olhão da Restauração 27 de Novembro de 1826.
António Malafaia Fereire Telles."

Correspondência recebida 1833-1871

Correspondência recebida pela Câmara Municipal relativa aos anos 1833; 1836-1850; 1853-1854; 1856-1863; 1865; 1869; 1871.
Contém outras tipologias documentais anexas, como por exemplo: Folhas de despesas com o pessoal e material da roda dos expostos, mapas estatísticos dos expostos do Concelho, listagens de mancebos, guias de receita, mapas de rendimentos do Concelho, listagens dos ordenados dos empregados da Câmara, listas dos jurados do Concelho, relação dos indivíduos elegíveis para deputados, autos de apuramento do Conselho Municipal, mapas da colheita e consumo de cereais no Concelho, relação dos cabos de polícia, relação dos empregados do contrato do tabaco, mapas de cereais importados, mapas dos cemitérios, entre outros.

Correspondência recebida 1833-1864

Correspondência recebida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos anos 1833-1846; 1848-1849; 1852-1853; 1857; 1859-1860; 1864.
Contém outras tipologias documentais anexas.

Copiador de correspondência expedida 1834 -1840

Correspondência expedida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos anos 1834-1835; 1836-1837; 1838-1839; 1840.

Termo de abertura: "Copiador das cartas e mais papéis pertencentes à Câmara desta Vila de Olhão da Restauração. Secretário, Joaquim Manuel Júdice"

Atas das Sessões das Vereações 1837-1838

Sessões de Vereação de 19/08/1837 a 15/12/1838

Termo de abertura: "Este livro há de servir para nele se lançarem as Atas da Câmara Municipal de Olhão, e via por mim numerado e rubricado com o meu apelido de - Rodil - que uso e no fim leva o competente encerramento. Olhão 18 de agosto de 1837. O Presidente da Câmara Henrique Rodil"

Atas das Sessões das Vereações 1838-1840

Sessões de Vereação de 19/12/1838 a 22/06/1840

Termo de abertura: "Este livro há de servir para as Sessões da Câmara Municipal desta Vila e dou comissão ao secretário da mesma Joaquim Manuel Júdice para que numere e rubrique pondo-lhe no fim o competente encerramento. Olhão 19 de dezembro de 1838. O Presidente da Câmara. José Higino da Cunha"

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