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Descrição arquivística
Atas das Sessões das Vereações 1924-1928
Autos de deferimento de juramento e posse da Câmara Municipal 1838-1840
Posturas de 1841-1866
Código Municipal de 1845
Acórdãos do Conselho de Distrito relativos a posturas do Concelho de Olhão 1845-1878
Código das Posturas Municipais do Concelho de Olhão de 1881
Regulamento do descanso semanal e abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público 1911
Código de Posturas Municipais e Regulamento das Edificações Urbanas de 1981
Registo de presenças dos Vereadores nas Sessões da Câmara Municipal, 1919-1921
Registo de presenças dos Vereadores nas Sessões da Câmara Municipal, 1921-1922
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