Correspondência expedida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos anos 1834-1835; 1836-1837; 1838-1839; 1840.

Termo de abertura: "Copiador das cartas e mais papéis pertencentes à Câmara desta Vila de Olhão da Restauração. Secretário, Joaquim Manuel Júdice"

"Livro 1º de Registo de Decretos, Alvarás e outros Diplomas para a Câmara desta Vila de Olhão da Restauração"
Termo de abertura:" Este Livro hade servir para os Registos Dos Documentos Alvarás e outros Diplomas que devem ser registadas nesta Câmara de Olhão da Restauração.
António Malafaia Fereire Telles."

Contém o Alvará de 20 de abril de 1826, em que D. Pedro IV traça os limites do termo de Olhão e cria os lugares de Juiz de Fora, Câmara e seus vereadores, Escrivão, Procurador do Concelho e restantes oficiais.

Atas da eleição dos representantes dos Sindicatos e das Juntas de Freguesia ao Conselho Municipal.
Contém também minutas para elaboração das Atas.

Termo de abertura: " Há de este livro servir para nele se lavrarem as atas das eleições dos representantes ao Conselho Municipal. Contém 50 folhas numeradas e rubricadas com a rubrica D. Honrado que uso. Olhão, 6 de novembro de 1963. O Presidente da Câmara. Domingos Reis Honrado"

Composto pelas atas da eleição dos representantes das Misericórdias, Sindicatos, Ordens Profissionais e Juntas de Freguesia ao Conselho Municipal.

Documentação composta por correspondência enviada pela Casa do Povo de Moncarapacho, Grémio da Lavoura de Moncarapacho, Grémio dos Industriais de Conservas de Peixe do Sotavento do Algarve e Santa Casa da Misericórdia de Moncarapacho, informando sobre os seus representantes ao Conselho Municipal.

"3º Caderno de presenças" dos vereadores às sessões da Câmara Municipal.
Contém o registo de presenças dos vereadores desde a sessão extraordinária de 2 de janeiro de 1925 até à sessão ordinária de 19 de novembro de 1925

"2º Caderno de presenças" dos vereadores às sessões da Câmara Municipal.
Contém o registo de presenças dos vereadores desde a sessão extraordinária de 3 de setembro de 1923 até à sessão extraordinária de 4 de dezembro de 1924

"Caderno de presenças" dos vereadores às sessões da Câmara Municipal.
Contém o registo de presenças dos vereadores desde a sessão extraordinária de 19 de julho de 1921 até à sessão extraordinária de 28 de dezembro de 1922

"Caderno de presenças dos Senhores Vereadores à sessões da Câmara Municipal".
Contém o registo de presenças dos vereadores desde a 2ª sessão ordinária de 6 de novembro de 1919 até à sessão extraordinária de 22 de setembro de 1921.

Código de Posturas Municipais de 1981, composto por 12 capítulos subdivididos por 44 artigos, e Regulamento das Edificações Urbanas de 1981, composto por 9 capítulos mais Disposições Penais, subdivididos por 55 artigos.
Contém anexas a proposta de Código de Posturas e a proposta de alterações ao Regulamento de Edificações Urbanas do Concelho de Olhão. Contém igualmente anexos os pareceres do Conselho Municipal em relação à Proposta de Código de Posturas e ao Regulamento das Edificações Urbanas.
Anexa encontra-se ainda uma moção do Conselho Municipal contra a "proliferação monstruosa de edificações urbanas e rurais que não preservam o ambiente estético típico do Algarve e do Concelho de Olhão".

Código de Posturas Municipais
Capítulo I - Disposições comuns;
Capítulo II - Dos bens do domínio público ou destinados a logradouro comum;
Capítulo III - Dos vários incómodos;
Capítulo IV - Dos jardins, árvores e flores;
Capítulo V - Da higiene e limpeza dos lugares públicos;
Capítulo VI - Da divagação de animais;
Capítulo VII - Das edificações e reedificações;
Capítulo VIII - Das águas;
Capítulo IX - Da remoção de lixos domésticos;
Capítulo X - Das vistorias a habitações para efeitos de beneficiações higiénicas;
Capítulo XI - Da inspeção sanitária de produtos alimentares de origem animal e de transporte e venda de carnes verdes;
Capítulo XII (Disposições penais)

Regulamento das Edificações Urbanas
Capítulo I - Disposições gerais;
Capítulo II - Da inscrição de técnicos;
Capítulo III - Dos que podem elaborar projetos;
Capítulo IV - Das declarações de responsabilidade;
Capítulo V - Dos requerimentos e projetos - Disposições gerais
Capítulo VI - Da conservação dos prédios;
Capítulo VII - Dos tapumes, amassadouros e depósitos de entulhos;
Capítulo VIII - Das licenças de utilização;
Capítulo IX - Das prescrições especiais contra incêndios;
Disposições Penais.