Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro de 1936, que aprovou o Código Administrativo de 1936.

Organização Administrativa

Artigo 3º Os conselhos municipais serão nomeados pelo Governo até 28 de fevereiro de 1937 e de modo que a sua composição se aproxime, tanto quanto possível, da prevista no artigo 16º do Código Administrativo.
Artigo 4º Os conselhos municipais, organizados de harmonia com o disposto no artigo anterior, reúnem no dia 15 de março de 1937 e, depois de haverem tomado posse perante o presidente da comissão administrativa municipal, elegerão os secretários, entrando imediatamente em exercício.

Termo de abertura: "Há de servir este livro para nele se exararem as atas das reuniões do Conselho Municipal deste Concelho. Paços do Concelho, 6 de julho de 1978. O Presidente do Conselho Municipal"

Sessão de 6 de julho de 1978 à sessão de 27 de abril de 1981.
Contém também, guardadas dentro do livro, folhas soltas relativas às reuniões de 31 de outubro de 1980, de 17 de julho de 1981 e à sessão extraordinária de 11 de dezembro de 1981.

Correspondência recebida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos anos 1833-1846; 1848-1849; 1852-1853; 1857; 1859-1860; 1864.
Contém outras tipologias documentais anexas.

Correspondência recebida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos anos 1889-1890.

Correspondência expedida pela Câmara Municipal de olhão relativa aos meses de novembro de 1911, maio de 1914, junho de 1916, março e novembro de 1928, novembro de 1932, junho e agosto de 1934, dezembro de 1938 e setembro de 1939.
Correspondência recebida relativa a janeiro, março, junho e novembro de 1928, julho a setembro de 1929, agosto de 1930, maio de 1931, março, julho e novembro de 1932, fevereiro a abril de 1933, fevereiro, abril, junho a agosto e outubro a novembro de 1934, janeiro, fevereiro, julho e agosto de 1935, março, outubro e dezembro de 1936, janeiro, maio e julho de 1937, janeiro, fevereiro, maio, agosto e outubro a dezembro de 1938, fevereiro, março, maio, junho, agosto a outubro e dezembro de 1939, e janeiro e junho de 1940.

Correspondência recebida pela Câmara Municipal de Olhão relativa ao ano 1938.
Contém outras tipologias documentais anexas.

Correspondência recebida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos meses de junho e julho de 1940.
Correspondência recebida e expedida relativa aos meses de agosto a dezembro de 1940, e janeiro e março de 1941.

Correspondência recebida e expedida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos meses de janeiro a junho de 1941.
Correspondência expedida relativa aos meses de agosto e outubro de 1941.

Correspondência recebida e expedida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos meses de janeiro a julho de 1942.
Correspondência recebida relativa a setembro, novembro e dezembro de 1942.

Correspondência recebida pela Câmara Municipal de Olhão relativa aos meses de agosto a dezembro de 1943, e janeiro de 1944.