Constituição e Regulamento do Município de Olhão
- PT MOLH CMOLH-A
- Secção
- 1826 - 1868
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
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Description archivistique- PT MOLH CMOLH-C
- Secção
- 1833 - 2002
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
- PT MOLH CMOLH-F
- Secção
- 1830 - 1985
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
- PT MOLH CMOLH-H
- Secção
- 1856 - 1980
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
- PT MOLH CMOLH-D
- Secção
- 1826 - 1967
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
- PT MOLH CMOLH-M
- Secção
- 1851 - 1988
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
- PT MOLH CMOLH-N
- Secção
- 1916 - 2001
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
- PT MOLH CMOLH-P
- Secção
- 1820 - 1826
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
- PT MOLH CMOLH-Q
- Secção
- 1881 - 1974
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
- PT MOLH CMOLH-B
- Secção
- 1826 - 2002
Fait partie de Câmara Municipal de Olhão
Código Administrativo de 1936, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro.
Artigo 15º São órgãos da administração municipal
1º O conselho municipal,
2º A câmara municipal,
3º O presidente da câmara municipal.
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